Comumente chamado de Estatuto da Igualdade, garante aos portugueses no Brasil e aos brasileiros em Portugal a igualdade de direitos e deveres com os respectivos nacionais.
👉🏼 O QUE É?
Trata-se de um documento que permite, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, o direito de exercício de atividades económicas, o direito ao trabalho, o direito de desempenhar funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas, acesso à Função Pública, entre outras situações.
👉🏼 PARA QUEM SE DESTINA?
Se você é brasileiro, +18, reside em Portugal e tem Título de Residência válido, poderá solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres.
👉🏼 COMO REQUISITAR?
Para isso, organizamos um checklist que poderá lhe auxiliar nesse processo:
✅ Solicitar no Consulado do Brasil mais perto da sua residência o Certificado de Nacionalidade. Esse documento é gratuito, fica pronto na hora (mediante agendamento) e certifica que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis. Para solicitar o Estatuto de Igualdade e Direitos, deverá entregar o documento original e uma fotocópia;
✅ Preencher um requerimento fornecido pelo SEF (https://imigrante.sef.pt/wp-content/uploads/Requerimento_DireitosDeveres_DD_PT.pdf);
✅ Fotocópia do Título de Residência.
📩 Após reunir esses três documentos, poderá entregá-los nos balcões de atendimento do SEF, mediante marcação prévia OU poderá igualmente ser enviado por correio para os Serviços Centrais do SEF (veja o endereço aqui: https://www.sef.pt/pt/Pages/conteudo-detalhe.aspx?nID=50), acompanhado dos documentos necessários.
👉🏼 QUAL O VALOR?
É gratuito e é um direito seu.
Saiba mais em: https://imigrante.sef.pt/solicitar/estatuto/
